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← Araxá (MG)

norma nº 4830/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4830 / 2006
Date 2006-03-27
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ - FADA.
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matéria 578 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.830 - DE 27 DE MARÇO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Associação de
Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida
de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em 03 (três) parcelas mensais no
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e
custear demais despesas de manutenção necessárias à operacionalização da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas do presente termo, serão utilizadas dotações
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementas se necessário..
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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