| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4830 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ - FADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.830 - DE 27 DE MARÇO DE 2006 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Associação de Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em 03 (três) parcelas mensais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção necessárias à operacionalização da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas do presente termo, serão utilizadas dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementas se necessário.. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .