| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3385 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAC |
| native_id | 2860 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3385 - DE 11 DE MAIO DE 1998 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência e Proteção aos Condenados de Araxá, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei 2.251, de 07/06/89, no sentido de conceder uma subvenção social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem distribuídos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade em seus trabalhos, consistente na recuperação dos presos e condenados de Araxá. Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1118.15814862.098-3231.10, ficha 413. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro Olavo Drummond Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Márcio Tadeu Pereira Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .