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← Araxá (MG)

norma nº 3385/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3385 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A APAC
native_id2860

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3385 - DE 11 DE MAIO DE 1998
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência
Social, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência e Proteção aos
Condenados de Araxá, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei 2.251, de 07/06/89, no
sentido de conceder uma subvenção social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a
serem distribuídos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade em seus
trabalhos, consistente na recuperação dos presos e condenados de Araxá.
Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1118.15814862.098-3231.10, ficha 413.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Olavo Drummond
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino Ferreira
Márcio Tadeu Pereira
Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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