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← Araxá (MG)

norma nº 3384/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3384 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2861

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.384 - DE 11 DE MAIO DE 1998
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar mediante processo
licitatório , seguro de vida em grupo para os servidores públicos municipais do quadro
efetivo , ativos e inativos , sem ônus para estes. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por recursos
orçamentários , podendo o executivo abrir crédito especial , mediante o cancelamento de
outras dotações. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação .
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Márcio Tadeu Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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