| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3384 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2861 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.384 - DE 11 DE MAIO DE 1998 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar mediante processo licitatório , seguro de vida em grupo para os servidores públicos municipais do quadro efetivo , ativos e inativos , sem ônus para estes. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por recursos orçamentários , podendo o executivo abrir crédito especial , mediante o cancelamento de outras dotações. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Márcio Tadeu Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .