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← Araxá (MG)

norma nº 3383/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3383 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2862

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.383 - DE 11 DE MAIO DE 1998
DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais , no desempenho das funções de
coveiro, lixeiro , de serviços de esgoto e os motoristas dos veículos que servem,
exclusivamente , estes serviços , perceberão adicional de insalubridade , a partir do mês de
abril de 1998, com valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo
nacional , não se aplicando neste caso o disposto no art. 6º , da Lei 2.948 de 03 abril de
1995.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação .
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Márcio Tadeu Pereira
 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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