| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2862 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.383 - DE 11 DE MAIO DE 1998 DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os servidores públicos municipais , no desempenho das funções de coveiro, lixeiro , de serviços de esgoto e os motoristas dos veículos que servem, exclusivamente , estes serviços , perceberão adicional de insalubridade , a partir do mês de abril de 1998, com valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional , não se aplicando neste caso o disposto no art. 6º , da Lei 2.948 de 03 abril de 1995. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Márcio Tadeu Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .