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← Araxá (MG)

norma nº 3382/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3382 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id2863

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.382 - DE 11 DE MAIO DE 1998
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial , no valor de R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) para atender às despesas previstas no convênio nº
5.626/97, celebrado com a União Federal, através do Ministério da Educação e do Desporto
- MEC , para aquisição de 7 (sete) Kit, destinados a garantir o acesso das escolas públicas
municipais ao canal TV Escola.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será utilizado o recurso no
valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) , transferido ao Município pelo Ministério
da Educação e do Desporto, através do Convênio nº 5.626/97.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação . 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino Ferreira 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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