| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3382 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 2863 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.382 - DE 11 DE MAIO DE 1998 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial , no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) para atender às despesas previstas no convênio nº 5.626/97, celebrado com a União Federal, através do Ministério da Educação e do Desporto - MEC , para aquisição de 7 (sete) Kit, destinados a garantir o acesso das escolas públicas municipais ao canal TV Escola. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, será utilizado o recurso no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) , transferido ao Município pelo Ministério da Educação e do Desporto, através do Convênio nº 5.626/97. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .