| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5307 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA VIMAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CACHAÇA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2864 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.307 – DE 25 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a doação de área à empresa Vimap – Indústria e Comércio de Cachaça Ltda e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Vimap – Indústria e Comércio de Cachaça Ltda, CNPJ nº 86.364.023/0001-09, uma área que contém as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no marco denominado '0=PP’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-45°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 299033.4366 m e N= 7834760,1689 m; Daí segue em divisa com Área 03 com o azimute de 239°46'45" e a distância de 257.93 m até o marco 'ponto 1A'; Daí segue com a distância de 20.42 m (Raio de 30,72 m) até o marco 'ponto 25' (E=298790.7088 m e N=7834627.5667 m), passando a dividir com Acesso à BR 262; Daí segue com o azimute de 37°35'54" e a distância de 245.04 m até o marco 'ponto 26' (E=298940.2130 m e N=7834821.7134 m); Daí segue com o azimute de 37°35'54" e a distância de 42.15 m até o marco 'ponto 20' (E=298965.9312 m e N=7834855.1105 m), passando a dividir com Prefeitura Municipal de Araxá (Matricula 30.553); Daí segue com o azimute de 144°35'11" e a distância de 116.49 m até o marco 'ponto 0=PP' (E=299033.4367 m e N=7834760.1686 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 17.000,00 m² (dezessete mil metros quadrados), que será utilizada para instalação da mencionada empresa. Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação da presente lei. Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada: I. apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seus empreendimentos, obtendo o alvará de construção; II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura da presente Lei. III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .