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norma nº 5308/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5308 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.308 – DE 25 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009 e
dá outras providências.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Araxá para
o exercício de 2009, em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º da Constituição
Federal, no art. 106, da Lei Orgânica Municipal , e na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, compreendendo:
I. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II. as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução do orçamento
do Município e suas alterações;
III. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IV. as disposições sobre alterações na legislação tributária e medidas para
incremento da receita;
V. as disposições sobre a dívida Pública Municipal;
VI. a organização e estrutura dos orçamentos;
VII.as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2009, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2006 a 2009 e
são compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 
§ 1º. Os recursos estimados na lei Orçamentária para 2009 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos do Plano
Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação para das despesas. 
§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2009, a aprovação e a
execução do orçamento dos Poderes Legislativo, Fundações, Fundos, que recebam recursos
do tesouro do Município serão orientadas para:
a) atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no
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Anexo de Metas Fiscais, arte integrante desta lei, conforme previsto
nos §§ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000;
b) evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo
uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às
informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios
eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas
públicas;
c) aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis
e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
d) garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo de
Riscos Fiscais, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais previstas no Anexo desta Lei poderão ser
ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração,
alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e
despesas e do comportamento da respectiva execução.
Art. 4º. A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal, direta e
indireta, terá seus valores a preços médios esperados em 2009, adotando-se na sua
projeção ou atualização o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da
Fundação Getúlio Vargas.
Art. 5º. A alocação dos recursos na lei orçamentária anual, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e tendo em
vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das
ações de governo, será feita:
a) por programa, projeto, atividade, com a identificação das
classificações orçamentárias;
b) diretamente à unidade orçamentária responsável pela
execução do projeto, atividade.
Art. 6º. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal serão alocados para atender
adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
I. pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei
Complementar nº 101/2000;
II. juros, encargos e amortizações da dívida pública municipal;
III. contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em
convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos
cronogramas de desembolso;
IV. outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes
serão programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos,
independentemente da ordem de prioridade prevista neste artigo.
Art. 7º. Na proposta orçamentária, na respectiva lei e nos créditos adicionais, a
programação das ações finalísticas e de investimento da Administração Pública, direta e
indireta, deverá observar as seguintes regras:
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I. as ações programadas deverão contribuir para a consecução das metas
impactos estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei;
II. os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão
contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão
em lei, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição e no § 5º do art. 5º
da Lei Complementar nº 101/2000;
III. a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000;
IV. os recursos financeiros consignados deverão ser suficientes para a conclusão de
uma ou mais unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas, neste
caso, se a sua duração exceder a mais de um exercício.
§ 1º. Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo,
aquela ação, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento
programado, cuja realização física prevista, até o final do exercício de 2008, seja de, no
mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da
execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas ações ou etapas,
que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
§ 2º. O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, juntamente com a Proposta
Orçamentária do Município para 2009, a relação das obras em andamento, com as
informações necessárias ao cumprimento do disposto no inciso II do caput, combinado com
o § 1º deste artigo.
Art. 8º. A lei orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão em categorias
de programação específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:
I. auxílios ou serviços referentes à refeição, alimentação, transporte, assistência pré￾escolar, bolsas, assistência médica e odontológica e outros assemelhados, inclusive
no caso da prestação, total ou parcialmente, pelos próprios órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal;
II. precatórios judiciários, débitos judiciais transitados em julgado, inclusive de
pequeno valor, e outros débitos judiciais periódicos vincendos, conforme dispõe o
art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento e controle o pagamento de
precatórios e desapropriações será centralizado na unidade orçamentária Assessoria
Jurídica. 
Art. 9º. A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, somente será feita se destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, que sejam declaradas de utilidade pública
municipal, desenvolvam atividades de natureza continuada de atendimento ao público e
possuam caráter educativo, assistencial, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal, amparo à infância e ao
adolescente, ao idoso, à mulher, ao deficiente, ao esporte e lazer, à proteção ambiental, ao
trabalho, a segurança pública com a (criação da Secretaria Municipal de Defesa Urbana,
Criação do Fundo Municipal de Segurança, criação do Centro Integrado de Atendimento e
Despacho, criação da Guarda Municipal), e que estejam registradas no respectivo Conselho
Municipal. 
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§ 1º. Excetuam-se das vedações contidas neste artigo as cooperativas de trabalho
ou produção que exerçam atividades consideradas prioritárias para o Município. 
§ 2º. Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais,
contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar,
quando da assinatura de convênio, o cumprimento das exigências, inclusive da prévia
autorização por lei específica, constantes do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 10. O Poder Legislativo, para efeito de elaboração de sua proposta
orçamentária de 2008, terá como parâmetro para a fixação das despesas a serem
financiadas com recursos ordinários do Tesouro Municipal:
I. o conjunto das dotações de pessoal e encargos sociais e outras despesas
correntes, excluídas aquelas destinadas a sentenças judiciais, indenizações e
restituições, inclusive trabalhistas e investimentos, fixado na Lei Orçamentária
de 2008, desde que financiadas com recursos referidos no caput deste artigo,
acrescido dos créditos suplementares e especiais aprovados até 1º de agosto de
2007, atualizado pela inflação média apurada para o mesmo período;
II. ao valor resultante do inciso anterior, poderão ser adicionados recursos
orçamentários necessários para atender a novos investimentos, pagamentos de
precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as
consideradas de pequeno valor e indenizações gerais e trabalhistas.
Parágrafo único. Para fins de consolidação e encaminhamento do Projeto da Lei
Orçamentária de 2009, o Poder Legislativo encaminhará, até 31 de julho de 2008, à
Secretaria de Planejamento e Gestão sua proposta orçamentária, observadas as
disposições desta Lei.
Art. 11. A Secretaria de Planejamento e Gestão, com base na estimativa da receita,
e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Município, estabelecerá o limite global máximo para a
elaboração da proposta orçamentária de cada unidade orçamentária.
Art. 12. A lei orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de
Contingência”, em montante equivalente a até 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida estimada, a ser utilizada como fonte de recursos para atendimento ao disposto no
inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000, inclusive à abertura de créditos
adicionais.
Art. 13. É proibida a utilização, de quaisquer procedimentos que viabilizem a
execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Seção II
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 14. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e
as despesas dos Poderes seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à
aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do
disposto no art. 212 da Constituição Federal.
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Art. 15. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações
destinadas aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município,
inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e
assistência social.
Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade social e a lei
orçamentária destacarão a aplicação dos recursos necessários:
I. à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000.
II. ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios
previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e
entidades, que serão consignadas ao Instituto de Previdência Municipal de
Araxá (IPREMA).
Seção IIII
Das Disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e
sua Limitação
Art. 16. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo desta
Lei, o Poder Executivo publicará, as metas bimestrais de realização de receitas,
desdobradas por categoria econômica e fontes.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está
aquém do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso
ao fluxo da receita realizada e visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o
exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº
101/2000, observados os seguintes procedimentos:
a) definição do percentual de limitação de empenho e
movimentação financeira que caberá a cada Poder calculado
de forma proporcional à participação de cada um no total das
dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas
de capital na Lei Orçamentária de 2009;
b) comunicação, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, do
montante que caberá a cada um na limitação de empenho e
movimentação financeira, informando os parâmetros
utilizados e a reestimativa da receita;
c) a limitação de empenho e movimentação financeira será
efetuada na seguinte ordem decrescente:
4. investimentos e inversões financeiras;
5. as despesas atendidas com recursos de contrapartida em
operações de créditos e convênios;
6. outras despesas correntes.
§ 1º. No âmbito do Poder Executivo, à Secretaria de Planejamento e Gestão caberá
analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser
adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei
orçamentária.
§ 2º. Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
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recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18. As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas, para o
exercício de 2009, com base nas despesas realizadas nos meses de janeiro a maio de 2008,
adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos
sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte desta Lei, observado,
além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo único. Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo,
serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais,
impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e
encargos sociais.
Art. 19. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do § 1º, do art. 169, da
Constituição Federal, ficam autorizados a concessão de qualquer vantagem, o aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de
carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, constantes de
quadro específico da lei orçamentária, observadas as normas constitucionais e legais
específicas, e o disposto no artigo anterior.
Art. 20. A admissão de servidores, no exercício de 2009, observado o disposto no
art. 169 da Constituição Federal, somente será efetivada se:
I. estiver de conformidade com o disposto nos arts. 18 e 19 desta Lei;
II. houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes no
referido exercício financeiro.
Art. 21. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra,
que se referem à substituição de servidores, de acordo com o § 1º, do art. 18, da Lei
Complementar nº 101/2000, serão classificadas em dotação específica e computadas no
cálculo do limite da despesa total com pessoal.
§ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a
execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego,
preencham simultaneamente as seguintes condições:
a) sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal e
regulamentar do órgão ou entidade;
b) não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade,
salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria em extinção.
§ 2º. Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de
terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, varrição, vigilância e
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segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as categorias funcionais
específicas existentes no quadro de pessoal, não comportem a existência de vagas para
novas admissões ou contratações.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA
Art. 22. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à apreciação
legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e
incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
a) adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da
correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas do
Estado, ou da União;
b) revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais
da sua competência;
c) aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas
neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante a abertura de
créditos adicionais no decorrer do exercício, e daquelas propostas mediante projeto de lei,
somente após a devida aprovação legislativa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 23. A lei orçamentária de 2009 poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito para atendimento a Despesa de capital, observado o limite de
endividamento, na forma estabelecida na Lei Complementar 101.
Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2009 e observado os limites de
endividamento do Município, a contratação de operações de crédito dependerá de
autorização legislativa específica.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 24. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à
apreciação legislativa, além da mensagem e do respectivo projeto de lei, será composta de
quadros orçamentários consolidados que evidenciem o princípio da transparência e
demonstrem o equilíbrio entre receita e despesa.
§ 1º. O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de
quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados
no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 5º da Lei
Complementar nº. 101/2000, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir
discriminados:
I. a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a
evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo previsto na
Lei nº 4.320/64;
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II. a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros
desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo II previsto na Lei Federal
nº 4.320/64;
III. da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por
programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de
aplicação, que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual, direta e indireta;
IV. da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os
programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, com seus
objetivos detalhados por atividades, projetos e operações especiais,
identificando, quando pertinente, as metas e unidades executoras;
V. da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de
modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal;
VI. das aplicações em ações e serviços públicos de saúde, demonstrando o
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000;
VII. do quadro da dívida fundada e flutuante do Município.
§ 2º. Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso IV do
caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros:
a) demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso
III, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320/64;
b) relação da legislação referente à receita prevista nos orçamentos fiscal e da
seguridade social, inclusive das leis autorizativas das operações de créditos
incluídas na proposta orçamentária;
c) esquema das classificações orçamentárias da receita e da despesa,
utilizadas na elaboração dos orçamentos;
d) demonstrativo dos recursos oriundos de operações de crédito internas e
externas com indicação da lei autorizativa e do montante alocado como
contrapartida;
e) demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas constantes da
Proposta Orçamentária com as previstas no Plano Plurianual vigente;
f) descrição sucinta das principais finalidades dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, com a indicação da respectiva legislação
básica;
Art. 25. A receita será detalhada, na proposta e na lei orçamentária anual, por sua
natureza e fontes, segundo o esquema constante da Portaria nº 219, de 29 de abril de
2004, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, observadas suas
alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes.
Art. 26. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa
orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das
classificações institucional, funcional e segundo a natureza da despesa, da estrutura
programática discriminada em programa e projeto, atividade, de forma a dar transparência
aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas
governamentais correspondentes.
Art. 27. Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade ou fundo da
Administração Pública Municipal, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na lei
orçamentária anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes
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do Programa de Trabalho aprovado pelos referidos atos.
Art. 28. A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, atualizada
através de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, observados os seguintes títulos e
conceitos:
V. Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
VI. Subfunção: uma partição da função que agrega determinado subconjunto
de despesa do setor público;
VII. Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
VIII. Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação de governo;
IX. Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação do governo;
§ 1º. Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de
programação a denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto. 
§ 2º. Os programas da Administração Pública Municipal a serem contemplados no
projeto da lei orçamentária são aqueles instituídos no Plano Plurianual do Município ou nele
incorporados mediante lei, sendo compostos, no mínimo, de identificação, objetivo, ações,
metas e recursos financeiros.
§ 3º. Cada projeto ou atividade será associado a uma função e subfunção e
detalhará sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade
de aplicação, conforme especificações estabelecidas no art. 29 desta Lei.
Art. 29. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da
Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo
discriminado nos orçamentos por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de
aplicação.
§ 1º. As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§ 2º. Os grupos de despesas constituem agrupamentos de elementos com as
mesmas características quanto ao objeto de gasto, sendo identificados pelos seguintes
títulos e códigos:
a) Pessoal e Encargos Sociais – 1;
b) Juros e Encargos da Dívida – 2;
c) Outras Despesas Correntes – 3;
d) Investimentos – 4;
e) Inversões Financeiras – 5;
f) Amortização da Dívida – 6.
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§ 3º. A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a
finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ou, mediante transferência por
órgãos e entidades de outras esferas de governo ou por instituições privadas, sendo
identificada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, no mínimo, nos seguintes
títulos:
a) Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos – 50;
b) Aplicações Diretas – 90.
c) Intraorçamentária - 91
§ 4º. As modalidades de aplicação, aprovadas na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as
necessidades de execução, mediante a publicação de Decreto do chefe do Poder Executivo,
ou desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da
despesa na modalidade prevista inicialmente.
§ 5º. O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto,
mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros
meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins.
§ 6º. Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de
despesa.
Art. 30. Os programas de trabalho aprovados na Lei Orçamentária, para fins de
execução e controle, serão detalhados por elemento de despesa e fonte de recursos,
podendo a estrutura de custo ser ajustada durante o exercício, respeitados os limites
financeiros dos grupos de despesa especificados em cada ação, assim como o
comportamento da arrecadação da receita.
Art. 31. As propostas de modificação do projeto da lei orçamentária anual
mediante créditos adicionais, serão acompanhadas de exposição de motivos que as
justifiquem.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
a) as informações, exigidas nos incisos I e II do mencionado artigo da Lei
Complementar, integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38,
da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como os procedimentos relativos à
dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o § 3º, do art. 182, da Constituição Federal;
b) entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os
limites estabelecidos para a dispensa de licitação nos inciso I e II do art. 59,
da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.
Art. 33. Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar 101/2000,
considera-se:
a) contraída a obrigação no momento da formalização do
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
contrato administrativo ou outro instrumento congênere;
b) compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação
de serviços já existentes e destinados à manutenção da
administração pública, apenas as prestações cujo pagamento
deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 34. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 35. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 36. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os
Governos Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta,
para realização de obras ou serviços de competência, ou não, do Município.
Art. 37. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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