| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5309 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.309 – DE 25 DE JUNHO DE 2008 Dispõe sobre desafetação de imóvel do Patrimônio Público Municipal de Araxá A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica desafetado do patrimônio público municipal de Araxá, passando a compor o patrimônio disponível da municipalidade o lote 02, com área de 1.200,00 m², (um mil, e duzentos metros quadrados) situada no Conjunto Juscelino Kubitsechek, conforme Certidão em anexo. Art. 2°. O Poder Executivo destinará a área objeto da presente lei para implantação de projetos de coleta seletiva de resíduos sólidos, podendo para tal fazer doação da mesma. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .