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← Araxá (MG)

norma nº 5309/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5309 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.309 – DE 25 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre desafetação de imóvel do Patrimônio Público Municipal de Araxá
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica desafetado do patrimônio público municipal de Araxá, passando a
compor o patrimônio disponível da municipalidade o lote 02, com área de 1.200,00 m², (um
mil, e duzentos metros quadrados) situada no Conjunto Juscelino Kubitsechek, conforme
Certidão em anexo.
Art. 2°. O Poder Executivo destinará a área objeto da presente lei para implantação
de projetos de coleta seletiva de resíduos sólidos, podendo para tal fazer doação da
mesma.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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