| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5310 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO ESPÍRITA MÃE ROSA |
| native_id | 2867 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.310 – DE 25 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social autorizado a firmar Convênio com o Centro Espírita Mãe Rosa, CNPJ nº 06.187.406/0001-01, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 4.176 de 31/03/2003, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0206.082443432.021 - 3.3.50.43. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .