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← Araxá (MG)

norma nº 5312/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5312 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.312 – DE 25 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com o SESI - Serviço Social da
Indústria, CNPJ nº 03.773.834/0022-52, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº
4.437 de 14/05/2004, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
46.890,00 (quarenta e seis mil, oitocentos e noventa reais), a serem pagos em 06 (seis)
parcelas mensais no valor de R$ 7.815,00 (sete mil, oitocentos e quinze reais), a fim de que
esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção,
necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0205.082433342.014 - 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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