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← Araxá (MG)

norma nº 5313/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5313 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - GRUPO DE BATUQUE DE ARAXÁ - BATUXÁ
native_id2870

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matéria 2665 →

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 5.313 – DE 25 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com o Grupo de Batuque de Araxá -
Battuxá, CNPJ nº 07.782.585/0001-54, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 4.920 de
28/06/2006, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 3.000,00 (três
mil reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de
manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0205.082433342.014 - 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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