| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5313 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - GRUPO DE BATUQUE DE ARAXÁ - BATUXÁ |
| native_id | 2870 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 5.313 – DE 25 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com o Grupo de Batuque de Araxá - Battuxá, CNPJ nº 07.782.585/0001-54, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 4.920 de 28/06/2006, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0205.082433342.014 - 3.3.50.43. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .