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norma nº 5314/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5314 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ
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matéria 2666 →

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.314 – DE 25 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação
de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá, CNPJ nº 16.908.6000/0001-
92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.705 de 27/08/1981, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a
serem pagos em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a fim
de que esta possa pagar contas de energia elétrica da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0214.1030104012.130 – 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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