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norma nº 5315/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5315 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTÊNCIAIS FRANCISCO CAIXETA
native_id2872

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matéria 2667 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.315 – DE 25 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social
autorizado a firmar Convênio com as Obras Assistênciais Francisco Caixeta, CNPJ nº
20.060.361/0001-60, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.241 de 06/04/1989, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos
reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais
despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0206.082443432.021 - 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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