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norma nº 5317/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5317 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO RIBEIROS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 5.317 – DE 25 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a doação de área à empresa Indústria e
Comércio Ribeiros Ltda e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Indústria e Comércio
Ribeiros Ltda, CNPJ nº 05.812.736/0001-88, uma área de 4.019,70 m² (quatro mil e
dezenove vírgula setenta metros quadrados), representada pelos lotes nº 66 e 67, da
quadra 07, do Distrito Industrial de Araxá, que serão utilizados para instalação da
mencionada empresa.
§ 1º. O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se à parte de área de
crédito bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas
do CDI-MG.
§ 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e
tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no
“caput”.
Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua
construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do documento de doação.
Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada:
a) apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo
de 03 (três) meses, a partir da assinatura do presente
instrumento, o projeto completo das obras, serviços e
instalações do seus empreendimentos, obtendo o alvará de
construção;
b) a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir
da data de assinatura do presente instrumento, observando
rigorosamente as normas do CDI/MG;
c) a concluir a execução das obras, serviços e instalações
referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do
empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a
partir da data de assinatura da presente Lei.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de
sua publicação, especialmente a Lei n° 4.452, de 07 de junho de 2004.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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