| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5317 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO RIBEIROS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2874 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 5.317 – DE 25 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a doação de área à empresa Indústria e Comércio Ribeiros Ltda e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Indústria e Comércio Ribeiros Ltda, CNPJ nº 05.812.736/0001-88, uma área de 4.019,70 m² (quatro mil e dezenove vírgula setenta metros quadrados), representada pelos lotes nº 66 e 67, da quadra 07, do Distrito Industrial de Araxá, que serão utilizados para instalação da mencionada empresa. § 1º. O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se à parte de área de crédito bruto do município no Distrito Industrial. § 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas do CDI-MG. § 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no “caput”. Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do documento de doação. Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada: a) apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seus empreendimentos, obtendo o alvará de construção; b) a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG; c) a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação, especialmente a Lei n° 4.452, de 07 de junho de 2004. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .