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norma nº 5318/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5318 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA CARNEIRO COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.318 – DE 25 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a doação de área à empresa Carneiro Comércio
de Material de Construção Ltda e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Carneiro Comércio
de Material de Construção Ltda, CNPJ nº 09.043.638/0001-84, uma área de 16.350,81 m²
(dezesseis mil, trezentos e cinqüenta vírgula oitenta e um metros quadrados), representada
pelos lotes 26 e 30, da quadra 03, do Distrito Industrial de Araxá, que serão utilizados para
instalação da mencionada empresa.
§ 1º. O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se à parte de área de
crédito bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas
do CDI-MG.
§ 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e
tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no
“caput”.
Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua
construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do documento de doação.
Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada:
a) apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo
de 03 (três) meses, a partir da assinatura do presente
instrumento, o projeto completo das obras, serviços e
instalações do seus empreendimentos, obtendo o alvará de
construção;
b) a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir
da data de assinatura do presente instrumento, observando
rigorosamente as normas do CDI/MG;
c) a concluir a execução das obras, serviços e instalações
referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do
empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a
partir da data de assinatura da presente Lei.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de
sua publicação, especialmente a Lei nº 4.451, de 07 de junho de 2004.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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