| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5319 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA BEM BRASIL ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2876 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.319 – DE 25 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a doação de área à empresa Bem Brasil Alimentos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Bem Brasil Alimentos, CNPJ nº 06.004.860/0001-80, duas áreas, objetivando a ampliação das dependências da empresa, que contém as seguintes medidas e confrontações: I. Inicia-se no marco denominado '19=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-45°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 299054.9865 m e N= 7834970.2062 m; Daí segue em divisa com Área 01 com o azimute de 144°35'11" e a distância de 168.19 m até o marco 'ponto 20B' (E=299152.4506 m e N=7834833.1301 m); Daí segue com o azimute de 235°12'47" e a distância de 39.46 m até o marco 'ponto 20A' (E=299120.0399 m e N=7834810.6149 m), passando a dividir com Área 03; Daí segue com o azimute de 144°35'11" e a distância de 217.93 m até o marco 'ponto 20C' (E=299246.3272 m e N=7834633.0075 m); Daí segue com o azimute de 55°12'47" e a distância de 152.94 m até o marco 'ponto 20D' (E=299371.9318 m e N=7834720.2629 m); Daí segue com o azimute de 136°37'50" e a distância de 163.19 m até o marco 'ponto 20E' (E=299483.9935 m e N=7834601.6345 m); Daí segue com o azimute de 230°18'30" e a distância de 50.10 m até o marco 'ponto 20F' (E=299445.4393 m e N=7834569.6357 m); Daí segue com o azimute de 230°18'30" e a distância de 52.11 m até o marco 'ponto 20G' (E=299405.3399 m e N=7834536.3543 m); Daí segue com o azimute de 224°10'17" e a distância de 93.83 m até o marco 'ponto 20H' (E=299339.9580 m e N=7834469.0534 m); Daí segue com o azimute de 244°11'41" e a distância de 67.01 m até o marco 'ponto 20I' (E=299279.6294 m e N=7834439.8826 m); Daí segue com o azimute de 255°23'23" e a distância de 84.97 m até o marco 'ponto 5' (E=299197.4485 m e N=7834418.4602 m), passando a dividir com Prefeitura Municipal de Araxá (Matricula 30.552); Daí segue com o azimute de 140°47'55" e a distância de 42.97 m até o marco 'ponto 06' (E=299224.5987 m e N=7834385.1726 m), junto de uma vertente, passando a dividir Pedro R. Santos; Daí segue com o azimute de 76°03'01" e a distância de 70.99 m até o marco 'ponto 7' (E=299293.4983 m e N=7834402.2871 m); Daí segue com o azimute de 63°56'28" e a distância de 79.17 m até o marco 'ponto 8' (E=299364.6166 m e N=7834437.0642 m); Daí segue com o azimute de 44°10'17" e a distância de 97.49 m até o marco 'ponto 9' (E=299432.5485 m e N=7834506.9900 m), passando a dividir com Rogério P. Guimarães; Daí segue com o azimute de 50°09'56" e a distância de 52.49 m até o marco 'ponto 10' (E=299472.8553 m e N=7834540.6134 m); Daí segue com o azimute de 50°31'13" e a distância de 50.12 m até o marco 'ponto 11' (E=299511.5368 m e N=7834572.4772 m); Daí segue com o azimute de 50°50'00" e a distância de 34.20 m até o marco 'ponto 12' (E=299538.0538 m e N=7834594.0783 m); Daí segue com o azimute de 63°55'05" e a distância de 37.24 m até o marco 'ponto 13' Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS (E=299571.5042 m e N=7834610.4523 m); Daí segue com o azimute de 57°49'51" e a distância de 89.93 m até o marco 'ponto 14' (E=299647.6261 m e N=7834658.3317 m); Daí segue com o azimute de 88°06'50" e a distância de 47.83 m até o marco 'ponto 15' (E=299695.4323 m e N=7834659.9061 m); Daí segue com o azimute de 40°53'00" e a distância de 67.02 m até o marco 'ponto 16' (E=299739.2829 m e N=7834710.5584 m), passando a dividir com Bem Brasil Alimentos Ltda.; Daí segue com o azimute de 278°38'18" e a distância de 262.94 m até o marco 'ponto 17' (E=299479.3332 m e N=7834750.0506 m); Daí segue com o azimute de 306°45'09" e a distância de 469.94 m até o marco 'ponto 18' (E=299102.7765 m e N=7835031.2649 m), passando a dividir com Acesso à Br 262; Daí segue com o azimute de 218°03'00" e a distância de 77.52 m até o marco 'ponto 19=PP' (E=299054.9865 m e N=7834970.2062 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 113.863,49 m2. II. Inicia-se no marco denominado '22=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-45°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 299070.3980 m e N= 7834380.3044 m; Daí segue em divisa com Área 03 com o azimute de 73°17'00" e a distância de 132.66 m até o marco 'ponto 5' (E=299197.4486 m e N=7834418.4602 m), passando a dividir com Prefeitura Municipal de Araxá (Matricula 30.553); Daí segue com o azimute de 140°47'55" e a distância de 42.96 m até o marco 'ponto 6' (E=299224.5987 m e N=7834385.1726 m), junto de uma vertente, passando a dividir com Pedro R. Santos; Daí segue com o azimute de 253°06'34" e a distância de 149.03 m até o marco 'ponto 21' (E=299081.9983 m e N=7834341.8856 m), passando a dividir com Espólio de Antonio Leite; Daí segue com o azimute de 343°11'55" e a distância de 40.14 m até o marco 'ponto 22=PP' (E=299070.3980 m e N=7834380.3044 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 5.645,10 m2. Art. 2º. Os terrenos objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação da presente lei. Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada: a) apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seus empreendimentos, obtendo o alvará de construção; b) a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura da presente Lei. c) a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .