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norma nº 5319/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5319 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA BEM BRASIL ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.319 – DE 25 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a doação de área à empresa Bem Brasil Alimentos e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Bem Brasil
Alimentos, CNPJ nº 06.004.860/0001-80, duas áreas, objetivando a ampliação das
dependências da empresa, que contém as seguintes medidas e confrontações:
I. Inicia-se no marco denominado '19=PP', georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-45°W, coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 299054.9865 m e N= 7834970.2062
m; Daí segue em divisa com Área 01 com o azimute de 144°35'11" e a distância
de 168.19 m até o marco 'ponto 20B' (E=299152.4506 m e N=7834833.1301
m); Daí segue com o azimute de 235°12'47" e a distância de 39.46 m até o
marco 'ponto 20A' (E=299120.0399 m e N=7834810.6149 m), passando a
dividir com Área 03; Daí segue com o azimute de 144°35'11" e a distância de
217.93 m até o marco 'ponto 20C' (E=299246.3272 m e N=7834633.0075 m);
Daí segue com o azimute de 55°12'47" e a distância de 152.94 m até o marco
'ponto 20D' (E=299371.9318 m e N=7834720.2629 m); Daí segue com o
azimute de 136°37'50" e a distância de 163.19 m até o marco 'ponto 20E'
(E=299483.9935 m e N=7834601.6345 m); Daí segue com o azimute de
230°18'30" e a distância de 50.10 m até o marco 'ponto 20F' (E=299445.4393
m e N=7834569.6357 m); Daí segue com o azimute de 230°18'30" e a distância
de 52.11 m até o marco 'ponto 20G' (E=299405.3399 m e N=7834536.3543
m); Daí segue com o azimute de 224°10'17" e a distância de 93.83 m até o
marco 'ponto 20H' (E=299339.9580 m e N=7834469.0534 m); Daí segue com
o azimute de 244°11'41" e a distância de 67.01 m até o marco 'ponto 20I'
(E=299279.6294 m e N=7834439.8826 m); Daí segue com o azimute de
255°23'23" e a distância de 84.97 m até o marco 'ponto 5' (E=299197.4485 m
e N=7834418.4602 m), passando a dividir com Prefeitura Municipal de Araxá
(Matricula 30.552); Daí segue com o azimute de 140°47'55" e a distância de
42.97 m até o marco 'ponto 06' (E=299224.5987 m e N=7834385.1726 m),
junto de uma vertente, passando a dividir Pedro R. Santos; Daí segue com o
azimute de 76°03'01" e a distância de 70.99 m até o marco 'ponto 7'
(E=299293.4983 m e N=7834402.2871 m); Daí segue com o azimute de
63°56'28" e a distância de 79.17 m até o marco 'ponto 8' (E=299364.6166 m e
N=7834437.0642 m); Daí segue com o azimute de 44°10'17" e a distância de
97.49 m até o marco 'ponto 9' (E=299432.5485 m e N=7834506.9900 m),
passando a dividir com Rogério P. Guimarães; Daí segue com o azimute de
50°09'56" e a distância de 52.49 m até o marco 'ponto 10' (E=299472.8553 m
e N=7834540.6134 m); Daí segue com o azimute de 50°31'13" e a distância de
50.12 m até o marco 'ponto 11' (E=299511.5368 m e N=7834572.4772 m);
Daí segue com o azimute de 50°50'00" e a distância de 34.20 m até o marco
'ponto 12' (E=299538.0538 m e N=7834594.0783 m); Daí segue com o
azimute de 63°55'05" e a distância de 37.24 m até o marco 'ponto 13'
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
(E=299571.5042 m e N=7834610.4523 m); Daí segue com o azimute de
57°49'51" e a distância de 89.93 m até o marco 'ponto 14' (E=299647.6261 m
e N=7834658.3317 m); Daí segue com o azimute de 88°06'50" e a distância de
47.83 m até o marco 'ponto 15' (E=299695.4323 m e N=7834659.9061 m);
Daí segue com o azimute de 40°53'00" e a distância de 67.02 m até o marco
'ponto 16' (E=299739.2829 m e N=7834710.5584 m), passando a dividir com
Bem Brasil Alimentos Ltda.; Daí segue com o azimute de 278°38'18" e a
distância de 262.94 m até o marco 'ponto 17' (E=299479.3332 m e
N=7834750.0506 m); Daí segue com o azimute de 306°45'09" e a distância de
469.94 m até o marco 'ponto 18' (E=299102.7765 m e N=7835031.2649 m),
passando a dividir com Acesso à Br 262; Daí segue com o azimute de
218°03'00" e a distância de 77.52 m até o marco 'ponto 19=PP'
(E=299054.9865 m e N=7834970.2062 m); início de descrição, fechando assim
o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 113.863,49
m2.
II. Inicia-se no marco denominado '22=PP', georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-45°W, coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 299070.3980 m e N= 7834380.3044
m; Daí segue em divisa com Área 03 com o azimute de 73°17'00" e a distância
de 132.66 m até o marco 'ponto 5' (E=299197.4486 m e N=7834418.4602 m),
passando a dividir com Prefeitura Municipal de Araxá (Matricula 30.553); Daí
segue com o azimute de 140°47'55" e a distância de 42.96 m até o marco
'ponto 6' (E=299224.5987 m e N=7834385.1726 m), junto de uma vertente,
passando a dividir com Pedro R. Santos; Daí segue com o azimute de
253°06'34" e a distância de 149.03 m até o marco 'ponto 21' (E=299081.9983
m e N=7834341.8856 m), passando a dividir com Espólio de Antonio Leite; Daí
segue com o azimute de 343°11'55" e a distância de 40.14 m até o marco
'ponto 22=PP' (E=299070.3980 m e N=7834380.3044 m); início de descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área
superficial de 5.645,10 m2.
Art. 2º. Os terrenos objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua
construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação da presente lei.
Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada:
a) apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo
de 03 (três) meses, a partir da assinatura do presente
instrumento, o projeto completo das obras, serviços e
instalações do seus empreendimentos, obtendo o alvará de
construção;
b) a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir
da data de assinatura da presente Lei.
c) a concluir a execução das obras, serviços e instalações
referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do
empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a
partir da data de assinatura da presente Lei.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de
sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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