| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5320 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA AYRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2877 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.320 – DE 25 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a doação de área à empresa Ayres Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Ayres Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ nº 09.613.040/0001-83, uma área de 19.982,34 m² (dezenove mil, novecentos e oitenta e dois vírgula trinta e quatro metros quadrados), que contém as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no marco denominado O=PP, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SAD69, MC45ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=299033.4368 m e N=7834760,1686 m; Daí segue em divisa com área 03 com azimute de 59º46’45” e a distância de 100,23 m até o marco ponto 20A’ (E=299120,0430 m e N=7834810,6170 m), passando a dividir com área 02; Daí segue com o azimute de 55º12’47” e a distância de 39,46 m até o marco ponto 20B (E=299152,4505 m e N=7834833,1300 m); Daí segue com o azimute de 324º35’11” e a distância de 168,19 m até o marco ponto 19 (E=299054,9865 m e N=7834970,2062 m), passando a dividir com Acesso a BR 262; Daí segue com o azimute de 217º43’51” e a distância de 145,53 m até o marco ponto 20 (E=298965,9311 m e N=78334855,1104 m), passando a dividir com a Prefeitura Municipal de Araxá (Matricula 30.552); Daí segue com o azimute de 144º35’11” e a distância de 116,49 m até o marco ponto O=PP (E=299033,4368 m e N=7834760,1686 m); inicio de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito, que será utilizada para instalação da mencionada empresa. Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação da presente lei. Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada: a) apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seus empreendimentos, obtendo o alvará de construção; b) a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura da presente Lei. c) a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .