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norma nº 5320/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5320 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA AYRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.320 – DE 25 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a doação de área à empresa Ayres Indústria e
Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Ayres Indústria e
Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ nº 09.613.040/0001-83, uma área de
19.982,34 m² (dezenove mil, novecentos e oitenta e dois vírgula trinta e quatro metros
quadrados), que contém as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no marco
denominado O=PP, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SAD69, MC￾45ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=299033.4368 m e
N=7834760,1686 m; Daí segue em divisa com área 03 com azimute de 59º46’45” e a
distância de 100,23 m até o marco ponto 20A’ (E=299120,0430 m e N=7834810,6170 m),
passando a dividir com área 02; Daí segue com o azimute de 55º12’47” e a distância de
39,46 m até o marco ponto 20B (E=299152,4505 m e N=7834833,1300 m); Daí segue com
o azimute de 324º35’11” e a distância de 168,19 m até o marco ponto 19 (E=299054,9865
m e N=7834970,2062 m), passando a dividir com Acesso a BR 262; Daí segue com o
azimute de 217º43’51” e a distância de 145,53 m até o marco ponto 20 (E=298965,9311 m
e N=78334855,1104 m), passando a dividir com a Prefeitura Municipal de Araxá (Matricula
30.552); Daí segue com o azimute de 144º35’11” e a distância de 116,49 m até o marco
ponto O=PP (E=299033,4368 m e N=7834760,1686 m); inicio de descrição, fechando
assim o perímetro do polígono acima descrito, que será utilizada para instalação da
mencionada empresa.
Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua
construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação da presente lei.
Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada:
a) apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03
(três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o
projeto completo das obras, serviços e instalações do seus
empreendimentos, obtendo o alvará de construção;
b) a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data
de assinatura da presente Lei.
c) a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a
seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro
do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da
presente Lei.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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