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norma nº 5321/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5321 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA DIEGO OLIVEIRA BOAVENTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.321 – DE 25 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a doação de área à empresa Diego Oliveira
Boaventura e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Diego Oliveira
Boaventura, CNPJ nº 09.503.013/0001-58, uma área de 5.797,02 m² (cinco mil, setecentos e
noventa e sete vírgula zero dois metros quadrados), representada pelo lote 13, da quadra
03, do Distrito Industrial de Araxá, que serão utilizados para instalação da mencionada
empresa.
§ 1º. O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se à parte de área de
crédito bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas
do CDI-MG.
§ 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e
tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no
“caput”.
Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis,
necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao
Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua
construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do documento de doação.
Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada:
I. apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três)
meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo
das obras, serviços e instalações do seus empreendimentos, obtendo o
alvará de construção;
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de
assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas
do CDI/MG;
III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu
projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de
12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da
empresa donatária.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de
sua publicação, especialmente a Lei nº 4.451, de 07 de junho de 2004.
.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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