| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5322 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA LAR EBENEZER. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.322 – 25 DE JUNHO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Evangélica Lar Ebenezer. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação Evangélica Lar Ebenezer, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.4.674, de 24 de maio de 2.005, possuidora do CNPJ n.º 07.331.995/0001-64, com sede à Rua Santa Juliana, 400, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a serem liberados em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 700,00 (setecentos reais), sendo a primeira, no ato da assinatura do convênio. Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a mútua cooperação entre as partes, de forma a oportunizar a entidade otimizar o desenvolvimento de suas atividades estatutárias, notadamente abrigo a pessoas da terceira idade. Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei serão utilizados recursos consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, Atividade: Operacionalização das Atividades do Fundo: 02.23.08.241.0343.2.167 – 3.3.50.43., suplementados, se necessário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .