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norma nº 5322/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5322 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA LAR EBENEZER.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.322 – 25 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação
Evangélica Lar Ebenezer.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação
Evangélica Lar Ebenezer, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei
n.4.674, de 24 de maio de 2.005, possuidora do CNPJ n.º 07.331.995/0001-64, com sede à
Rua Santa Juliana, 400, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a serem
liberados em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 700,00 (setecentos reais), sendo a primeira,
no ato da assinatura do convênio.
Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se
a mútua cooperação entre as partes, de forma a oportunizar a entidade otimizar o
desenvolvimento de suas atividades estatutárias, notadamente abrigo a pessoas da
terceira idade.
Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei serão utilizados recursos
consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos e
Proteção do Idoso, Atividade: Operacionalização das Atividades do Fundo:
02.23.08.241.0343.2.167 – 3.3.50.43., suplementados, se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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