| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4832 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.832 - DE 27 DE MARÇO DE 2006 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com o Casa do Menor Júlio Dário, CNPJ nº 17.805.748/0001-64, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.151 de 23/11/1971, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção necessárias à operacionalização da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas de decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária n° 0205.0824303342015 – 3.3.50.43. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .