| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5323 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 2880 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.323 – DE 25 DE JUNHO DE 2008 Dispõe sobre doação de imóvel do Patrimônio Privado do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a doar a Cooperativa dos Produtores de Materiais Recicláveis de Araxá, entidade possuidora do CNPJ n.º 06.327.689/0001-40, sediada a Avenida José Ananias de Aguiar, 1.330, Bairro Fertiza, o lote 02, do Conjunto Juscelino Kubitschek, de propriedade da municipalidade, com área de 1.200,00 m², (um mil, e duzentos metros quadrados), conforme Certidão em anexo. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .