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← Araxá (MG)

norma nº 5323/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5323 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
native_id2880

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matéria 2679 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.323 – DE 25 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre doação de imóvel do Patrimônio Privado do Município de
Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a doar a Cooperativa dos Produtores de
Materiais Recicláveis de Araxá, entidade possuidora do CNPJ n.º 06.327.689/0001-40,
sediada a Avenida José Ananias de Aguiar, 1.330, Bairro Fertiza, o lote 02, do Conjunto
Juscelino Kubitschek, de propriedade da municipalidade, com área de 1.200,00 m², (um mil,
e duzentos metros quadrados), conforme Certidão em anexo.
 Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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