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norma nº 5324/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5324 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAC
native_id2881

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matéria 2675 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.324 – DE 25 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a APAC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação
de Proteção e Assistência ao Condenado de Araxá (APAC/Araxá), entidade declarada de
utilidade pública municipal pela lei n.º 2.251, de 07 de junho de 1.989, possuidora do CNPJ
23.370.836/0001-83, com sede à Rua Presidente Getúlio Vargas, 274, Centro, no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) a serem liberados em 05 (cinco) parcelas mensais de
R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo a primeira, no ato da assinatura do convênio.
Parágrafo único - Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se
a mútua cooperação entre as partes, de forma a oportunizar a entidade otimizar o
desenvolvimento de suas atividades estatutárias.
Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei serão utilizados recursos
consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de
Assistência Social, Atividade: Manutenção de Convênio com Entidades Comunitárias:
02.06.08.244.0343.2.021 – 3.3.50.43., suplementados, se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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