| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5324 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAC |
| native_id | 2881 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.324 – DE 25 DE JUNHO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a APAC. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Araxá (APAC/Araxá), entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.º 2.251, de 07 de junho de 1.989, possuidora do CNPJ 23.370.836/0001-83, com sede à Rua Presidente Getúlio Vargas, 274, Centro, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a serem liberados em 05 (cinco) parcelas mensais de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo a primeira, no ato da assinatura do convênio. Parágrafo único - Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a mútua cooperação entre as partes, de forma a oportunizar a entidade otimizar o desenvolvimento de suas atividades estatutárias. Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei serão utilizados recursos consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, Atividade: Manutenção de Convênio com Entidades Comunitárias: 02.06.08.244.0343.2.021 – 3.3.50.43., suplementados, se necessário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .