| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5325 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL JÚLIO DÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.325 – DE 25 DE JUNHO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de Formação Profissional Júlio Dário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Centro de Formação Profissional Júlio Dário, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.º1.151, de 23 de novembro de 1.971, com a redação dada pela lei n.º 5.212, de 27 de março de 2.008, possuidora do CNPJ 17.805.748/0001-64, com sede à Avenida Amazonas, 200, Bairro São Geraldo, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a serem liberados em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo a primeira, no ato da assinatura do convênio. Parágrafo único - Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se mútua colaboração entre as partes para a operacionalização do Programa CVT e profissionalização de pessoas originárias do programa Bolsa família. Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente: Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, Atividade: Manutenção de Convênio com o Centro de Formação Profissional Júlio Dário/SUAS, tendo como elemento de despesa: a) subvenções sociais, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), oriundos de transferências Fundo a Fundo; b) subvenções sociais, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), oriundos de recursos próprios. Parágrafo único. Para a abertura do crédito especial de que trata o “caput” deste artigo, fica autorizado, o Poder Executivo, a utilizar dos recursos citados nos incisos II e/ou III, do § 1º, do art. 43, da lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .