| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5326 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAR OBRAS EM PRÓPRIOS DE TERCEIROS - TARGET COMÉRCIO E TRANSPORTES DE GÁS LTDA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.326 – DE 25 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a realizar obras em próprios de terceiros. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas com a execução de obras referentes a alambrado, nas instalações próprias da Target Comércio e Transporte de Gás LTDA., CNPJ 03.250.533/0001-10, localizada no Distrito Industrial de Araxá, até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .