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norma nº 5327/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5327 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PASTORAL DA CRIANÇA
native_id2884

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matéria 2681 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.327 – DE 25 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Pastoral da Criança.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Pastoral da
Criança, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.º 4.919, de 28 de
junho de 2.006, possuidora do CNPJ n.º 00.975.471/0001-15, com sede à Rua Jacarezinho,
n.º 1.691, Curitiba, Estado do Paraná, e sub-sede em Araxá, à Avenida José Alberto Fontes,
n.º 100, Bairro Urciano Lemos, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) a
serem liberados em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo a
primeira, no ato da assinatura do convênio.
Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se
a mútua cooperação entre as partes, de forma a oportunizar a entidade otimizar o
desenvolvimento de suas atividades estatutárias, através de ações básicas de saúde,
nutrição, e educação.
Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei serão utilizados recursos
consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de
Assistência Social, Atividade: Manutenção de Convênio com Entidades Comunitárias:
02.06.08.244.0343.2.021 – 3.3.50.43., suplementados, se necessário.
Ar. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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