| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5327 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PASTORAL DA CRIANÇA |
| native_id | 2884 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.327 – DE 25 DE JUNHO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Pastoral da Criança. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Pastoral da Criança, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.º 4.919, de 28 de junho de 2.006, possuidora do CNPJ n.º 00.975.471/0001-15, com sede à Rua Jacarezinho, n.º 1.691, Curitiba, Estado do Paraná, e sub-sede em Araxá, à Avenida José Alberto Fontes, n.º 100, Bairro Urciano Lemos, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) a serem liberados em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo a primeira, no ato da assinatura do convênio. Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a mútua cooperação entre as partes, de forma a oportunizar a entidade otimizar o desenvolvimento de suas atividades estatutárias, através de ações básicas de saúde, nutrição, e educação. Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei serão utilizados recursos consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, Atividade: Manutenção de Convênio com Entidades Comunitárias: 02.06.08.244.0343.2.021 – 3.3.50.43., suplementados, se necessário. Ar. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .