| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5329 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2886 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.329 – DE 25 DE JUNHO DE 2008 Dispõe sobre revogação de Lei Municipal e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal n.° 5.153, de 06 de dezembro de 2007. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .