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norma nº 3379/1998

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3379 / 1998
Date 1998-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, TEATROS, ESPETÁCULOS, MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS A ESTUDANTES DE 1º, 2º E 3º GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.379/98
Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá aprovou o Projeto de Lei nº l75/97.
Tendo em vista que o Sr. Prefeito Municipal vetou, em sua totalidade, o Projeto de Lei
nº l75/97.
Tendo em vista que a Câmara Municipal, ao apreciar o veto, não manteve o mesmo. 
Tendo em vista que a proposição de Lei foi encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal , e
este não a promulgou.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS , E DE ACORDO COM O DISPOSTO NO §
6º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI, DETERMINANDO
QUE A MESMA SEJA PUBLICADA EM JORNAL LOCAL .
DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS , TEATROS,
ESPETÁCULOS , MUSICAIS , CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS A
ESTUDANTES DE 1º, 2º E 3º GRAUS, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça Deus aprova e eu, Presidente,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estudantes de 1º, 2º e 3º graus, regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino públicos ou particulares, terão assegurado o acesso aos
cinemas, teatros , espetáculos , musicais, circenses e eventos esportivos apresentados no
Município de Araxá. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de
diversão de qualquer natureza os locais que, por suas atividades , propiciem lazer e
entretenimento. 
Art. 2º - Os estudantes pagarão o equivalente à metade do preço do ingresso
pretendido para qualquer dependência destinada ao público. 
Art. 3º - O benefício deverá comprovar a sua condição de estudante, através da
carteira de identidade estudantil .
Art. 4º - A carteira de identidade estudantil de que trata o artigo anterior será
expedida: 
I. para os estudantes de 1º e 2º graus , pela UEA - União Estudantil Araxaense;
II. para os estudantes do 3º grau e do pós graduação , pelo DCE - Diretório Central dos
Estudantes. 
Art. 5º - A carteira de identidade estudantil, feita em modelo padronizado pelas
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
entidades competentes para emiti-las constará:
I. fotografia do aluno, com carimbo da entidade estudantil aposto sobre ela;
II. o nome e data de nascimento do aluno; 
III. carimbo da escola ou faculdade em que o aluno estiver matriculado e número da
matrícula; 
IV. a assinatura do presidente da entidade estudantil.
Art. 6º - A carteira estudantil terá validade por um ano , constando-se o período de
março a fevereiro do ano seguinte.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a
contar de sua publicação.
Art. 8º - Caberá ao Município, através dos órgãos responsáveis pela cultura,
esporte, lazer e defesa do consumidor , e demais autoridades legalmente constituídas , a
fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem ,
aplicando-lhes as sanções administrativas e legais cabíveis.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Araxá (MG), 04 de maio de 1998
 
MIGUEL JÚNIOR
Presidente
IVAN DA SILVA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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