| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3379 / 1998 |
| Date | 1998-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, TEATROS, ESPETÁCULOS, MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS A ESTUDANTES DE 1º, 2º E 3º GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.379/98 Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá aprovou o Projeto de Lei nº l75/97. Tendo em vista que o Sr. Prefeito Municipal vetou, em sua totalidade, o Projeto de Lei nº l75/97. Tendo em vista que a Câmara Municipal, ao apreciar o veto, não manteve o mesmo. Tendo em vista que a proposição de Lei foi encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal , e este não a promulgou. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS , E DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE LEI, DETERMINANDO QUE A MESMA SEJA PUBLICADA EM JORNAL LOCAL . DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS , TEATROS, ESPETÁCULOS , MUSICAIS , CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS A ESTUDANTES DE 1º, 2º E 3º GRAUS, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça Deus aprova e eu, Presidente, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os estudantes de 1º, 2º e 3º graus, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino públicos ou particulares, terão assegurado o acesso aos cinemas, teatros , espetáculos , musicais, circenses e eventos esportivos apresentados no Município de Araxá. Parágrafo Único - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza os locais que, por suas atividades , propiciem lazer e entretenimento. Art. 2º - Os estudantes pagarão o equivalente à metade do preço do ingresso pretendido para qualquer dependência destinada ao público. Art. 3º - O benefício deverá comprovar a sua condição de estudante, através da carteira de identidade estudantil . Art. 4º - A carteira de identidade estudantil de que trata o artigo anterior será expedida: I. para os estudantes de 1º e 2º graus , pela UEA - União Estudantil Araxaense; II. para os estudantes do 3º grau e do pós graduação , pelo DCE - Diretório Central dos Estudantes. Art. 5º - A carteira de identidade estudantil, feita em modelo padronizado pelas Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS entidades competentes para emiti-las constará: I. fotografia do aluno, com carimbo da entidade estudantil aposto sobre ela; II. o nome e data de nascimento do aluno; III. carimbo da escola ou faculdade em que o aluno estiver matriculado e número da matrícula; IV. a assinatura do presidente da entidade estudantil. Art. 6º - A carteira estudantil terá validade por um ano , constando-se o período de março a fevereiro do ano seguinte. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação. Art. 8º - Caberá ao Município, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa do consumidor , e demais autoridades legalmente constituídas , a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem , aplicando-lhes as sanções administrativas e legais cabíveis. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Araxá (MG), 04 de maio de 1998 MIGUEL JÚNIOR Presidente IVAN DA SILVA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .