| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3377 / 1998 |
| Date | 1998-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2892 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.377 - DE 27 DE ABRIL DE 1998 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Assistência Social , autorizado a proceder o repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social concedidos mediante lei específica Federal ou Estadual a entidades e organizações de assistência social registradas no Conselho Nacional de Assistência Social e inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social. § 1º - O repasse dos recursos do que trata este artigo será efetivado através da assinatura de convênio entre o órgão público municipal e a entidade beneficiária. § 2º - O repasse dos recursos de que trata este artigo fica condicionado à prévia aprovação e deliberação colegiada do Conselho Municipal de Assistência Social previsto no art. 5º e 6º da Lei nº 3.057/95. Art. 2º - Fica o Fundo Municipal de Assistência Social obrigado a informar a Câmara Municipal , num prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação desta Lei, o montante do recurso por ele recebido do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social . Parágrafo Único - Obriga-se ainda o Fundo Municipal de Assistência Social, a encaminhar a Câmara, cópia do Convênio firmado com entidade beneficiária num prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua celebração. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º da presente Lei, fica autorizado o Executivo utilizar recursos do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Márcio Tadeu Pereira José Flausino Ferreira Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .