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norma nº 3377/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3377 / 1998
Date 1998-04-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.377 - DE 27 DE ABRIL DE 1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A
ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Assistência Social ,
autorizado a proceder o repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de
Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social concedidos mediante lei específica
Federal ou Estadual a entidades e organizações de assistência social registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social e inscritos no Conselho Municipal de Assistência
Social. 
§ 1º - O repasse dos recursos do que trata este artigo será efetivado através da
assinatura de convênio entre o órgão público municipal e a entidade beneficiária. 
§ 2º - O repasse dos recursos de que trata este artigo fica condicionado à prévia
aprovação e deliberação colegiada do Conselho Municipal de Assistência Social previsto no
art. 5º e 6º da Lei nº 3.057/95.
Art. 2º - Fica o Fundo Municipal de Assistência Social obrigado a informar a Câmara
Municipal , num prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação desta Lei, o montante do
recurso por ele recebido do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de
Assistência Social . 
Parágrafo Único - Obriga-se ainda o Fundo Municipal de Assistência Social, a
encaminhar a Câmara, cópia do Convênio firmado com entidade beneficiária num prazo de
05 (cinco) dias, contados de sua celebração.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º da presente Lei, fica autorizado o
Executivo utilizar recursos do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação. 
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Márcio Tadeu Pereira
José Flausino Ferreira
Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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