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norma nº 3376/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3376 / 1998
Date 1998-04-16
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N º 3.376 - DE 16 DE ABRIL DE 1998 
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 
Art. 2º- O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros, sendo: 
 I – um representante dos diretores das escolas públicas; 
 II – um representante dos professores das escolas públicas; 
 III – um representante dos pais de alunos das escolas públicas; 
 IV – um representante do Conselho Municipal de Educação; 
 V - um representante da Câmara Municipal . 
Art. 2º. O Conselho é composto por 06 (seis) membros titulares, com respectivos
suplentes, assim discriminados:
I. um representante de diretores de escolas públicas;
II. um representante dos professores das escolas públicas;
III. um representante dos pais de alunos das escolas públicas;
IV. um representante dos Servidores de escolas públicas de ensino Fundamental;
V. um representante do Conselho Municipal de Educação;
VI. um representante da Câmara Municipal de Araxá. (Redação dada pela Lei nº 3.858, de 23
de maio de 2001).
§ 1º - O Secretário Municipal de Educação será membro nato do Conselho, cabendo￾lhe a presidência do mesmo. 
§ 2º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os
designará para exercer suas funções. 
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos , vedada a
recondução para o mandato subsequente. 
§4º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. 
Art. 3º - Compete ao Conselho: 
I. acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo; 
II. supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
III. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retirados à conta do Fundo. 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente ,
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita , por qualquer de seus
membros , ou pelo Prefeito. 
Art. 5º - O Conselho terá autonomia em suas decisões. 
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. 
 
Ministro Olavo Drummond
Prefeito Municipal de Araxá
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Márcio Tadeu Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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