| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3376 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.376 - DE 16 DE ABRIL DE 1998 Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2º- O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros, sendo: I – um representante dos diretores das escolas públicas; II – um representante dos professores das escolas públicas; III – um representante dos pais de alunos das escolas públicas; IV – um representante do Conselho Municipal de Educação; V - um representante da Câmara Municipal . Art. 2º. O Conselho é composto por 06 (seis) membros titulares, com respectivos suplentes, assim discriminados: I. um representante de diretores de escolas públicas; II. um representante dos professores das escolas públicas; III. um representante dos pais de alunos das escolas públicas; IV. um representante dos Servidores de escolas públicas de ensino Fundamental; V. um representante do Conselho Municipal de Educação; VI. um representante da Câmara Municipal de Araxá. (Redação dada pela Lei nº 3.858, de 23 de maio de 2001). § 1º - O Secretário Municipal de Educação será membro nato do Conselho, cabendolhe a presidência do mesmo. § 2º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que os designará para exercer suas funções. § 3º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos , vedada a recondução para o mandato subsequente. §4º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3º - Compete ao Conselho: I. acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo; II. supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; III. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retirados à conta do Fundo. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente , podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita , por qualquer de seus membros , ou pelo Prefeito. Art. 5º - O Conselho terá autonomia em suas decisões. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Olavo Drummond Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Márcio Tadeu Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .