| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3374 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS |
| native_id | 2895 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI - N º 3.374 – DE 16 DE ABRIL DE 1998 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Serviço de Obras Sociais – S.O.S . , CGC. nº 16.909.202/0001-90, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057 , de 30/04/68 , no sentindo de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais ) , a serem distribuídos em 10 (dez) parcelas mensais de no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , como forma de colaboração para que a referida entidade possa dar continuidade aos seus trabalhos sociais , consistentes no atendimento de mendigos e famílias carentes e proporcionando-lhes melhores condições de vida . Art. 2º - O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1118.15814862.098-3231.10, ficha 413. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro Olavo Drummond Prefeito Municipal de Araxá Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Márcio Tadeu Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .