| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3368 / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ARAXÁ MAIS VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2901 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.368 - DE 30 DE MARÇO DE 1998 Institui o Programa "ARAXÁ MAIS VERDE", e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa ARAXÁ MAIS VERDE, gerenciado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, objetivando o incremento do paisagismo urbano e aproveitamento de áreas livres. Art. 2º - O Poder Executivo poderá clebrar convênios com pessoas físicas ou jurídicas que se disponham a zelar de áreas verdes localizadas na área urbana do município, devendo o permissionário promover, a suas expensas, o ajardinamento e manutenção da área, incluindo luminárias e equipamentos eventualmente existentes e serviço de vigilância, se necessário. Art. 3º - É objeto, também, do programa instituído por esta Lei, a produção de mudas, a construção de hortas comunitárias, de pomares públicos e florestamentos, atividades estas que poderão se desenvolvidas através de convênios de cooperação mútua entre o Município e interessados. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei se acham previstas por rubrica própria do orçamento fiscal deste exercício. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior Eustáquio de Lima Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .