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← Araxá (MG)

norma nº 3368/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3368 / 1998
Date 1998-03-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ARAXÁ MAIS VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2901

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.368 - DE 30 DE MARÇO DE 1998
Institui o Programa "ARAXÁ MAIS VERDE", e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa ARAXÁ MAIS VERDE, gerenciado pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, objetivando o incremento do paisagismo
urbano e aproveitamento de áreas livres.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá clebrar convênios com pessoas físicas ou
jurídicas que se disponham a zelar de áreas verdes localizadas na área urbana do
município, devendo o permissionário promover, a suas expensas, o ajardinamento e
manutenção da área, incluindo luminárias e equipamentos eventualmente existentes e
serviço de vigilância, se necessário.
Art. 3º - É objeto, também, do programa instituído por esta Lei, a produção de
mudas, a construção de hortas comunitárias, de pomares públicos e florestamentos,
atividades estas que poderão se desenvolvidas através de convênios de cooperação mútua
entre o Município e interessados.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei se acham previstas por rubrica própria
do orçamento fiscal deste exercício.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Porfírio Ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Eustáquio de Lima
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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