| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3367 / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CESSÃO DE IMÓVEL AO SENAC/ARMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.367 – DE 30 DE MARÇO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a outorgar a cessão de imóvel ao SENAC/ARMG e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, gratuitamente, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial/Administração Regional em Minas Gerais – SECAC/ARMG, o imóvel escolar de sua propriedade, situado na Rua Antônio Castro Alves, 85, Bairro Fertiza. Art. 2º – A cessão de que trata esta lei visa propiciar ao cessionário a realização de cursos, treinamentos, seminários, encontros e palestras, de acordo com as necessidades e realidades locais, buscando a formação profissional da mão-de-obra. Art. 3º – O SENAC/ARMG destinará vagas nos cursos por ele ministrados aos alunos carentes das escolas públicas municipais e promoverá o treinamento profissional dos servidores públicos municipais nos aludidos cursos, mediante indicação, em ambos os casos, pela Secretaria Municipal de Educação e sem quaisquer ônus para o Município. Art. 4º – O prazo da concessão é de dez (10) anos, podendo ser renovado por igual período, a critério das partes. Art. 5º – Para ocorrer às despesas desta lei, fica o executivo municipal autorizado a utilizar Recursos do orçamento vigente. Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior Márcio Tadeu Pereira Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .