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norma nº 3367/1998

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3367 / 1998
Date 1998-03-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CESSÃO DE IMÓVEL AO SENAC/ARMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.367 – DE 30 DE MARÇO DE 1998
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a cessão de imóvel ao
SENAC/ARMG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, gratuitamente, ao Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial/Administração Regional em Minas Gerais –
SECAC/ARMG, o imóvel escolar de sua propriedade, situado na Rua Antônio Castro Alves,
85, Bairro Fertiza.
Art. 2º – A cessão de que trata esta lei visa propiciar ao cessionário a realização de
cursos, treinamentos, seminários, encontros e palestras, de acordo com as necessidades e
realidades locais, buscando a formação profissional da mão-de-obra.
Art. 3º – O SENAC/ARMG destinará vagas nos cursos por ele ministrados aos alunos
carentes das escolas públicas municipais e promoverá o treinamento profissional dos
servidores públicos municipais nos aludidos cursos, mediante indicação, em ambos os
casos, pela Secretaria Municipal de Educação e sem quaisquer ônus para o Município.
Art. 4º – O prazo da concessão é de dez (10) anos, podendo ser renovado por igual
período, a critério das partes.
Art. 5º – Para ocorrer às despesas desta lei, fica o executivo municipal autorizado a
utilizar Recursos do orçamento vigente.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Porfírio Ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Márcio Tadeu Pereira
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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