| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3366 / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO GUIMARÃES LTDA. |
| native_id | 2903 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.366 – DE 30 DE MARÇO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso de bem público a empresa que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de uso à empresa Indústria e Comércio Guimarães Ltda, uma área verde de 9.825,00 (nove mil oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), situada na quadra 06 do Distrito Industrial, de propriedade do município de Araxá, compreendida dentro do seguinte perímetro: partindo do encontro da linha que divide com a área de servidão com a linha que divide com o terreno do DERMG, seguindo em linha reta divididindo com o DER-MG, numa extensão de 98,25 m, onde faz um ãngulo de 90º para a direita e segue numa extensão de 100,00 m, dividindo com área verde; deste ponto vira novamente à direita num ângulo de 90º, numa extensão de 98,25 m, onde termina a confrontação com a área de servidão, deste ponto vira à direta 90º e segue por 100,00 m dividindo com a área de servidão até encontrar o ponto onde se deu o início desta descrição. Art. 2º – A concessão de uso de que trata esta Lei tem por objeto a implantação, pela empresa mencionada no artigo 1º desta Lei, das lagoas secundárias de tratamento do esgoto industrial, exigidas pela COPAM. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior Antônio Ferreira Barbosa Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .