br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3363/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3363 / 1998
Date 1998-03-23
EmentaDOTA O MUNICÍPIO DE MECANISMO PARA INCENTIVAR A CULTURA, NOS TERMOS DO ART. 149, INCISOS I, II DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICPAL.
native_id2906

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.363
Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá, por seus pares, aprovou o Projeto
de Lei nº 121/97.
Tendo em vista que o Projeto de Lei 121/97 foi devidamente encaminhado ao
Executivo para sanção , promulgação ou veto;
Tendo em vista que decorrido o prazo legal o Chefe do Executivo se silenciou, o que
importa em sanção do Projeto de Lei 121/97 .
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , no uso de suas atribuições
legais, e com esteio no § 6º do artigo 49 combinado com o inciso V do artigo 38, ambos da
Lei Orgânica PROMULGA a seguinte Lei, determinando que a mesma seja afixada no lugar
de costume da Câmara e publicada em jornal local: 
DOTA O MUNICÍPIO DE MECANISMO PARA INCETIVAR A CULTURA, NOS
TERMOS DO ART. 149, INCISOS I, II DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova, e eu , Presidente
da Câmara , de acordo com o § 6º do artigo 49 combinado com o inciso V do artigo 38,
ambos da Lei Orgânica , PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O contribuinte do Município de Araxá poderá usar como incentivo às
manifestações culturais, literatura , artes cênicas , música, dança, artes plásticas e
folclóricas, o imposto predial e territorial (IPTU).
Art. 2º - As contribuições de incentivo à cultura serão abatidas no débito
correspondente ao IPTU , mediante recibo devidamente homologado pela Fundação Cultural
de Araxá, através de seu Presidente.
Art. 3º - As entidades de classe reconhecida de Utilidade Pública poderão ter
acesso, em todos os níveis , a toda a documentação referente aos projetos e atividades
culturais beneficiadas por esta Lei.
Art. 4º - As obras resultantes dos projetos e atividades culturais beneficiadas por
esta lei serão apresentadas prioritariamente no âmbito territorial do Município, devendo
nela constar divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município de Araxá.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as
disposições em contrário. 
 Araxá (MG), 23 de março de 1998.
MIGUEL JÚNIOR
Presidente
 
EDNA CASTRO
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →