| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3363 / 1998 |
| Date | 1998-03-23 |
| Ementa | DOTA O MUNICÍPIO DE MECANISMO PARA INCENTIVAR A CULTURA, NOS TERMOS DO ART. 149, INCISOS I, II DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.363 Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá, por seus pares, aprovou o Projeto de Lei nº 121/97. Tendo em vista que o Projeto de Lei 121/97 foi devidamente encaminhado ao Executivo para sanção , promulgação ou veto; Tendo em vista que decorrido o prazo legal o Chefe do Executivo se silenciou, o que importa em sanção do Projeto de Lei 121/97 . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , no uso de suas atribuições legais, e com esteio no § 6º do artigo 49 combinado com o inciso V do artigo 38, ambos da Lei Orgânica PROMULGA a seguinte Lei, determinando que a mesma seja afixada no lugar de costume da Câmara e publicada em jornal local: DOTA O MUNICÍPIO DE MECANISMO PARA INCETIVAR A CULTURA, NOS TERMOS DO ART. 149, INCISOS I, II DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ , com a Graça de Deus aprova, e eu , Presidente da Câmara , de acordo com o § 6º do artigo 49 combinado com o inciso V do artigo 38, ambos da Lei Orgânica , PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - O contribuinte do Município de Araxá poderá usar como incentivo às manifestações culturais, literatura , artes cênicas , música, dança, artes plásticas e folclóricas, o imposto predial e territorial (IPTU). Art. 2º - As contribuições de incentivo à cultura serão abatidas no débito correspondente ao IPTU , mediante recibo devidamente homologado pela Fundação Cultural de Araxá, através de seu Presidente. Art. 3º - As entidades de classe reconhecida de Utilidade Pública poderão ter acesso, em todos os níveis , a toda a documentação referente aos projetos e atividades culturais beneficiadas por esta Lei. Art. 4º - As obras resultantes dos projetos e atividades culturais beneficiadas por esta lei serão apresentadas prioritariamente no âmbito territorial do Município, devendo nela constar divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município de Araxá. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Araxá (MG), 23 de março de 1998. MIGUEL JÚNIOR Presidente EDNA CASTRO Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .