| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3362 / 1998 |
| Date | 1998-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. |
| native_id | 2907 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.362 - DE 09 DE MARÇO DE 1998 Autoriza a aquisição de bens imóveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para incorporação ao patrimônio público da municipalidade, os imóveis urbanos remanescentes de propriedade da Rede Ferroviária Federal S.A - R.F.F.S.A., localizados na quadra situada entre a Praça Artur bernardes, Av. Getúlio Vargas, Av. Senador Montandon e Rua Francelino Cardoso, pelo preço mínimo estabelecido no edital de venda em leilão público. § 1º - O pagamento do preço da aquisição, autorizada no "Caput" deste artigo, se dará em até 60 (sessenta) parcelas mensais, acrescidas de juros de 12% ao ano - Tabela Prince - e atualizadas pelo Índice Geral de Preços de Distribuição Interna da Fundação Getúlio Vargas - IGPDI. § 2º - O município poderá oferecer, como garantia de pagamento pela aquisição autorizada por esta Lei, as quotas de transferência das receitas do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M. ou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - I.C.M.S., outorgando à R.F.F.S.A. poderes para retenção de importância correspondente às parcelas eventualmente vencidas e não pagas. § 3º - O laudo de avaliação elaborado pela Comissão Especial a que diz respeito o Decreto Municipal nº 478, de 18 de fevereiro de 1998, faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Olavo Drummond Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .