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← Araxá (MG)

norma nº 3362/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3362 / 1998
Date 1998-03-09
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
native_id2907

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.362 - DE 09 DE MARÇO DE 1998
Autoriza a aquisição de bens imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para incorporação ao
patrimônio público da municipalidade, os imóveis urbanos remanescentes de propriedade
da Rede Ferroviária Federal S.A - R.F.F.S.A., localizados na quadra situada entre a Praça Artur
bernardes, Av. Getúlio Vargas, Av. Senador Montandon e Rua Francelino Cardoso, pelo preço
mínimo estabelecido no edital de venda em leilão público.
§ 1º - O pagamento do preço da aquisição, autorizada no "Caput" deste artigo, se
dará em até 60 (sessenta) parcelas mensais, acrescidas de juros de 12% ao ano - Tabela
Prince - e atualizadas pelo Índice Geral de Preços de Distribuição Interna da Fundação
Getúlio Vargas - IGPDI.
§ 2º - O município poderá oferecer, como garantia de pagamento pela aquisição
autorizada por esta Lei, as quotas de transferência das receitas do Fundo de Participação
dos Municípios - F.P.M. ou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - I.C.M.S.,
outorgando à R.F.F.S.A. poderes para retenção de importância correspondente às parcelas
eventualmente vencidas e não pagas.
§ 3º - O laudo de avaliação elaborado pela Comissão Especial a que diz respeito o
Decreto Municipal nº 478, de 18 de fevereiro de 1998, faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Olavo Drummond
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Porfírio Ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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