| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3361 / 1998 |
| Date | 1998-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE PASSAGENS A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2908 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI - Nº 3.361 - DE 09 DE MARÇO DE 1998 DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE PASSAGENS A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo , através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social , autorizado a conceder passagens de ônibus a pessoas migrantes, ou doentes para tratamento de saúde fora do domicílio , comprovadamente carente. § 1º - Para tratamento fora do domicílio o carente deve apresentar guia médica comprovando a sua necessidade , e comprovante de domicílio no município de Araxá. § 2º - A carência será definida por sindicância realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social . Art. 2º - Para fazer frente às despesas resultantes desta lei, serão utilizados recursos de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 1997 . Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior Fábio Vicente de Paiva José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .