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← Araxá (MG)

norma nº 3361/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3361 / 1998
Date 1998-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE PASSAGENS A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2908

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI - Nº 3.361 - DE 09 DE MARÇO DE 1998
DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE PASSAGENS A PESSOAS CARENTES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo , através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social , autorizado a conceder passagens de ônibus a pessoas migrantes,
ou doentes para tratamento de saúde fora do domicílio , comprovadamente carente.
§ 1º - Para tratamento fora do domicílio o carente deve apresentar guia médica
comprovando a sua necessidade , e comprovante de domicílio no município de Araxá. 
§ 2º - A carência será definida por sindicância realizada pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social .
Art. 2º - Para fazer frente às despesas resultantes desta lei, serão utilizados
recursos de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação , retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 1997 .
 Ministro OLAVO DRUMMOND 
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Porfírio Ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Fábio Vicente de Paiva
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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