| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3360 / 1998 |
| Date | 1998-03-09 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2909 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.360 - DE 09 DE MARÇO DE 1998 Desafeta bem imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, uma área de terreno com área de 916,50 m2 (novecentos e dezesseis vírgula cinqüenta metros quadrados). Parágrafo único - A área mencionada no caput, localiza-se no Bairro Guimarães, na quadra 9-A (Praça), composta pelos lotes "A,B E C". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro Olavo Drummond Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior Eustáquio de Lima Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .