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← Araxá (MG)

norma nº 3360/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3360 / 1998
Date 1998-03-09
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2909

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.360 - DE 09 DE MARÇO DE 1998
Desafeta bem imóveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o patrimônio
privado da municipalidade, uma área de terreno com área de 916,50 m2 (novecentos e
dezesseis vírgula cinqüenta metros quadrados).
Parágrafo único - A área mencionada no caput, localiza-se no Bairro Guimarães, na
quadra 9-A (Praça), composta pelos lotes "A,B E C".
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Olavo Drummond
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Porfírio Ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Eustáquio de Lima
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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