| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4836 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL GABRIELA MISTRAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.836 - DE 27 DE MARÇO DE 2006 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Instituição Educacional Gabriela Mistral, CNPJ nº 20.031.233/0001-69, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.923 de 12/09/1984, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$22.617,00 (vinte e dois mil, seiscentos e dezessete reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 2.261,70 (dois mil , duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos) cada, a fim de que esta possa pagar professoras, funcionários e outras despesas de custeio necessário a operacionalização e funcionamento da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas de decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária n° 0205.0824303342015 – 3.3.50.43. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .