| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3359 / 1998 |
| Date | 1998-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COM: CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO, APAE, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DONA BEJA, LAR SANTA TEREZINHA - SEPROSISC, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL GABRIELA MISTRAL, CRECHE TB TIA BERALDINA E CASA DE NAZARÉ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.359 - DE 06 DE MARÇO DE 1998 Autoriza a assinatura de Convênios e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com as seguintes Entidades, observados os limites e condições adiante estabelecidas , no sentido de conceder-lhes subvenção social , como forma de colaboração para que possam operacionalizar o funcionamento de suas escolas , promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. I – Casa do Menor Júlio Dário CGC nº 17.805.748/0001-64, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.151, de 23/11/71 - R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais ) , distribuídos em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) cada; II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE , CGC . nº 17.805.524/0001-52, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.119, de 25/09/70 - R$ 19.385, 41 (dezenove mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) distribuídos em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 1.762, 31 ( mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos ) cada; III- Associação dos Moradores do Bairro Dona Beja, CGC. nº 20.056.040/0001-62 , reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.229, de 28/04/97- R$ 43.006,59 ( quarenta e três mil, seis reais e cinquenta e nove centavos ) distribuídos em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 3.909,69 (três mil, novecentos e nove reais e sessenta e nove centavos cada; IV - Lar Santa Terezinha - SEPROSIC , CGC. nº 43.975.465/0008-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.947, de 30/03/95 - R$ 21.320,97 (vinte e um mil trezentos e vinte reais e noventa e sete centavos ) distribuídos em 11(onze) parcelas mensais de R$ 1.938, 27 ( mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos) cada; V - Instituição Educacional Gabriela Ministral , CGC . nº 20.031.233/0001-69, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.923, de 12/09/84 - R$ 33.614,02 ( trinta e três mil, seiscentos e quatorze reais e dois centavos ) distribuídos em 11 ( onze) parcelas mensais de R$ 3.055,82 (três mil, e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos ) cada; VI - Creche TB Tia Beraldina , CGC. nº 20.058.012/0001-84, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.028, de 29/04/86 - R$ 38.396,38 (trinta e oito mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos ) distribuídos em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 3.490,58 ( três mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos ) cada; VII - Casa de Nazaré , CGC . nº 16.911.117/0001-67, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 873, de 05/10/64 - R$ 40.908,78 ( quarenta mil, novecentos e oito reais e setenta e oito centavos ) distribuídos em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 3.718,98 (três mil, setecentos e dezoito reais e noventa e oito Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS centavos ) cada. Parágrafo Único - Fica o Município autorizado a manter na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE , 5 (cinco ) professores do seu quadro efetivo. Art. 2º - Os referidos Convênios passarão a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica autorizado o Executivo a abrir, mediante ato próprio , o Crédito Especial necessário, podendo , para isto, utilizar Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Olavo Drummond Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Márcio Tadeu Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .