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← Araxá (MG)

norma nº 3357/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3357 / 1998
Date 1998-02-27
EmentaMODIFICA ARTIGO DA LEI Nº 3.264/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2912

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N º 3.357 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998
Modifica artigo da Lei nº 3.264/97 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.264/97 passa a ter a seguinte redação: 
 “Art. 5º - O mandanto dos Conselheiros do CMPPD é de 4 ( quatro) anos ,
admitindo-se uma única recondução subsequente.
§ 1º - O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público
relevante e não será remunerado.
§ 2º - A nomeação e a posse dos Conselheiros dar-se-ão perante o CMPPD que
estiver terminando seu mandado, no prazo máximo de 15 (quinze ) dias ,
contados da eleição ou indicação , conforme o caso. “
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 5º da Lei
Municipal nº 3.264/97, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Olavo Drummond
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Porfírio Ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Fábio Vicente de Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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