| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3357 / 1998 |
| Date | 1998-02-27 |
| Ementa | MODIFICA ARTIGO DA LEI Nº 3.264/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2912 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N º 3.357 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998 Modifica artigo da Lei nº 3.264/97 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.264/97 passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O mandanto dos Conselheiros do CMPPD é de 4 ( quatro) anos , admitindo-se uma única recondução subsequente. § 1º - O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado. § 2º - A nomeação e a posse dos Conselheiros dar-se-ão perante o CMPPD que estiver terminando seu mandado, no prazo máximo de 15 (quinze ) dias , contados da eleição ou indicação , conforme o caso. “ Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.264/97, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Olavo Drummond Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior Fábio Vicente de Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .