| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3355 / 1998 |
| Date | 1998-02-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.400/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) |
| native_id | 2914 |
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Art. 340º CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.355 – DE 10 DE FEVEREIRO 1998 Altera dispositivos da Lei nº 2.400/90 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos abaixo indicados, da Lei nº 2.400/90 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - ... Parágrafo Único – O fator gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro do ano do lançamento”. Art. 4º - ... I – Meio fio, calçamento ou pavimentação asfáltica, com canalização de água pluviais; § 3º - O imposto sobre a propriedade territorial urbana não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, indepedentemente de sua área, desde que distante, pelo menos, 100 (cem) metros de residência de terceiros e vias urbanizadas”. Art. 12º - ... § 5º - O contribuinte, proprietário de imóvel desguarnecido de calçada fronteiriça e/ou cerca ou muro de divisa que construir tais benfeitorias até a data de vencimento do imposto, mediante comprovação da Administração Pública, poderá deduzir o valor despendido na construção das benfeitorias até a data de vencimento do imposto, mediante comprovação da Administração Pública, poderá deduzir o valor despendido na construção das melhorias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da dívida apurada até 31-12-96”. “Art. 18º - ... § 4º - Os lotes vagos, independentemente de estarem ou não sendo apenados com a aplicação de alíquotas progressivas gozarão de isenção do IPTU a partir de 1998, se forem, por seu titular, espontaneamente incluídos em programas de arrendamento ou cessão para produção de hortigranjeiros ou outros programas definidos pela administração municipal”. Art. 43º - A falta de pagamento do imposto, nos prazos fixados nesta Lei, sujeita o infrator à multa de 2% (dois cento) incidente sobre o valor do imposto devido, independentemente dos acréscimos moratórios”. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . Art. 340º CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS “Art. 111º - A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares, observado o disposto no § 1º , do artigo 17”. “Art. 152º - Fica criada a Comissão Municipal de tributos, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, com competência de: I – Propor medidas para o aprimoramento da Legislação Tributária; II – Assessorar o órgão fazendário na definição da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de obras públicas. § 1º - A Comissão Municipal de Tributos terá a seguinte composição: a) 2 (dois) membros de livre escolha do Prefeito, entre os servidores municipais; b) 2 (dois) membros indicados pelo Poder Legislativo, entre seus integrantes; e c) 1 (um) membro indicado por entidades privadas que atuem, institucionalmente, no interesse da Comunidade. § 2º - Os membros da Comissão não farão jus a qualquer remuneração, sendo o seu trabalho considerado como de relevante interesse para o município. § 3º - Os órgãos da Prefeitura fornecerão todos os meios e informações solicitadas pela Comissão para o cumprimento dos seus objetivos”. Art. 340º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os preços públicos, podendo delegar o lançamento e arrecadação mediante convênio, para obter o ressarcimento de prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas”. Art. 2º - Fica revogado o capítulo IV, do Livro Primeiro – Parte Especial – dos tributos ( artigos 93 ao 105, seus parágrafos, incisos e letras ), da Lei 2.400/90. Art. 3º - A Lei Municipal nº 2.400 de 26-12-90, (Código Tributário Municipal) sofrerá ampla reformulação, pela Comissão Municipal de Tributos e será proposta à Câmara Municipal pelo Executivo, até 30-08-98, para deliberação até 30-11-98 e vigência a partir do exercício de 1999. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Olavo Drummond Prefeito Municipal Edson Porfírio ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .