| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3354 / 1998 |
| Date | 1998-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 2915 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.354 Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de 1998 até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada. Parágrafo único. Não oneram o limite estabelecido estabelecido neste artigo: I. as suplementações às dotações de Autarquias, Fundações e Fundos, quando se referirem a remanejamento interno de recursos diretamente arrecadados ou utilizarem, como fonte, o excesso de arrecadação desses recursos; II. as suplementações com recursos de receitas vinculadas, derivadas de transferências, contribuições federais, estaduais e outras da mesma natureza, quando se referirem a remanejamento interno, ou utilizarem, como fonte, o excesso de arrecadação desses recursos; III. as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida e de precatórios judiciais, bem como, os créditos à conta da dotação, Reserva de Contingência. Art. 1º. O Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de 1998 até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada. § 1º. Não oneram o limite estabelecido neste artigo: I. as suplementações às dotações de Autarquias, Fundações e Fundos, quando se referirem a remanejamento interno de recursos diretamente arrecadados ou utilizarem, como fonte, o excesso de arrecadação desses recursos; II. as suplementações com recursos de receitas vinculadas, derivadas de transferências, contribuições federais, estaduais e outras da mesma natureza, quando se referirem a remanejamento interno, ou utilizarem, como fonte, o excesso de arrecadação desses recursos; III. as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida e de precatórios judiciais, bem como, os créditos à conta da dotação, Reserva de Contingência. § 2º. Além do limite fixado no “caput” deste artigo, fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, para reforço do orçamento vigente, em valor equivalente a até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante Decreto, através da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, desde que seus recursos não estejam comprometidos ao elemento de despesa Pessoal Civil. (Redação dada pela Lei nº 3.456, de 29 de dezembro de 1998). art. 2º. Esta Lei vigorará no exercício de 1998, a partir de 1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário. MINISTRO OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá EDSON PORFÍRIO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS FRANCISCO LAMARTINE LEITÃO JÚNIOR JOSÉ FLAUSINO FERREIRA Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .