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norma nº 3354/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3354 / 1998
Date 1998-02-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id2915

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.354
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de
1998 até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada.
 Parágrafo único. Não oneram o limite estabelecido estabelecido neste artigo:
I. as suplementações às dotações de Autarquias, Fundações e Fundos, quando se referirem a
remanejamento interno de recursos diretamente arrecadados ou utilizarem, como fonte, o
excesso de arrecadação desses recursos;
II. as suplementações com recursos de receitas vinculadas, derivadas de transferências,
contribuições federais, estaduais e outras da mesma natureza, quando se referirem a
remanejamento interno, ou utilizarem, como fonte, o excesso de arrecadação desses
recursos;
III. as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida e de precatórios judiciais,
bem como, os créditos à conta da dotação, Reserva de Contingência.
Art. 1º. O Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de
1998 até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada.
§ 1º. Não oneram o limite estabelecido neste artigo:
I. as suplementações às dotações de Autarquias, Fundações e Fundos, quando se referirem a
remanejamento interno de recursos diretamente arrecadados ou utilizarem, como fonte, o
excesso de arrecadação desses recursos;
II. as suplementações com recursos de receitas vinculadas, derivadas de transferências,
contribuições federais, estaduais e outras da mesma natureza, quando se referirem a
remanejamento interno, ou utilizarem, como fonte, o excesso de arrecadação desses
recursos;
III. as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida e de precatórios judiciais,
bem como, os créditos à conta da dotação, Reserva de Contingência.
§ 2º. Além do limite fixado no “caput” deste artigo, fica autorizado o Poder Executivo a abrir
crédito suplementar, para reforço do orçamento vigente, em valor equivalente a até R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), mediante Decreto, através da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, desde que seus recursos não estejam comprometidos ao elemento de despesa
Pessoal Civil. (Redação dada pela Lei nº 3.456, de 29 de dezembro de 1998).
art. 2º. Esta Lei vigorará no exercício de 1998, a partir de 1º de janeiro, revogando-se as
disposições em contrário.
MINISTRO OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
EDSON PORFÍRIO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
FRANCISCO LAMARTINE LEITÃO JÚNIOR
JOSÉ FLAUSINO FERREIRA
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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