| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3353 / 1998 |
| Date | 1998-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. |
| native_id | 2916 |
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Art. 340º CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.353 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998 Autoriza a realização de operações de crédito por antecipação de receita. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em Resolução do Senado Federal. Parágrafo Único – Na contratação das operações de crédito, de que cogita este artigo, poderá o Poder Executivo estipular, como garantia subsidiária dos Municípios e a do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1998. Ministro Olavo Drummond Prefeito Municipal Edson Porfírio ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .