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← Araxá (MG)

norma nº 3353/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3353 / 1998
Date 1998-02-10
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA.
native_id2916

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Art. 340º CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.353 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998
Autoriza a realização de operações de crédito por antecipação de receita.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o
limite estabelecido em Resolução do Senado Federal.
Parágrafo Único – Na contratação das operações de crédito, de que cogita este
artigo, poderá o Poder Executivo estipular, como garantia subsidiária dos Municípios e a do
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1998.
Ministro Olavo Drummond
Prefeito Municipal
Edson Porfírio ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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