br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 3352/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3352 / 1998
Date 1998-01-28
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA.
native_id2917

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 3.352 DE 28 DE JANEIRO DE 1998
Autoriza a realização de Operação de Crédito por Antecipação de Receita.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito por
antecipação de receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o
limite estabelecido em Resolução do Senado Federal, junto ao BANCO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS S.A – BEMGE, no valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais), à taxa de
juros de 3% (três por cento) ao mês acrescida da TR (Taxa Referencial).
Art. 2º - O prazo de financiamento de que trata o artigo anterior será de 1 (um)
ano, pagável em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ministro Olavo Drummond
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Porfírio Ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →