| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3352 / 1998 |
| Date | 1998-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. |
| native_id | 2917 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 3.352 DE 28 DE JANEIRO DE 1998 Autoriza a realização de Operação de Crédito por Antecipação de Receita. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito por antecipação de receita, mediante contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em Resolução do Senado Federal, junto ao BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A – BEMGE, no valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais), à taxa de juros de 3% (três por cento) ao mês acrescida da TR (Taxa Referencial). Art. 2º - O prazo de financiamento de que trata o artigo anterior será de 1 (um) ano, pagável em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ministro Olavo Drummond Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .