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norma nº 3351/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3351 / 1998
Date 1998-01-12
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 3.351 - De 12 de Janeiro de 1998
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município
de Araxá para o Exercício de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício financeiro de
1998 e estima a receita em R$ 48.000.000,00 ( Quarenta e oito milhões de reais) e fixa a
Despesa em igual valor.
Art. 2º - A receita do Orçamento Fiscal será realizada mediante a arrecadação de
tributos e outras receitas correntes de capital, na forma da legislação em vigor, conforme
detalhamento dos anexos desta lei.
Art. 3º - As despesas dos Órgãos e Entidades compreendidas no Orçamento Fiscal
serão realizadas segundo as discriminações contidas nos quadros anexos desta Lei.
Parágrafo Único - Cada crédito consignado, no menor nível de agregação, nos
Quadros de Detalhamento da Despesa, constantes nos anexos, integra esta Lei na forma de
inciso do presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação
orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei vigorará no exercício de 1998, a partir de 1º de janeiro,
revogando-se as disposições em contrário.
Ministro Olavo Drummond
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Porfírio Ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino ferreira
Eustáquio de Lima
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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