| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3351 / 1998 |
| Date | 1998-01-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1998. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 3.351 - De 12 de Janeiro de 1998 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o Exercício de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Araxá para o exercício financeiro de 1998 e estima a receita em R$ 48.000.000,00 ( Quarenta e oito milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - A receita do Orçamento Fiscal será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes de capital, na forma da legislação em vigor, conforme detalhamento dos anexos desta lei. Art. 3º - As despesas dos Órgãos e Entidades compreendidas no Orçamento Fiscal serão realizadas segundo as discriminações contidas nos quadros anexos desta Lei. Parágrafo Único - Cada crédito consignado, no menor nível de agregação, nos Quadros de Detalhamento da Despesa, constantes nos anexos, integra esta Lei na forma de inciso do presente artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação orçamentária. Art. 4º - Esta Lei vigorará no exercício de 1998, a partir de 1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário. Ministro Olavo Drummond Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino ferreira Eustáquio de Lima Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .