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← Araxá (MG)

norma nº 3349/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3349 / 1998
Date 1998-01-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO MUNICÍPIO PARA COM O IPREMA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 3.349 - De 06 de Janeiro de 1998
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo, objetivando o
parcelamento do débito do Município para com o IPREMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante escritura pública, a celebrar
acordo com o IPREMA, objetivando o parcelamento do débito do Município para com o
Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA.
Parágrafo Único – O parcelamento de que trata o “caput” deste artigo não será
superior a 100 (cem) prestações mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente pela
UFPA e incidindo sobre elas de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Olavo Drummond
Prefeito Municipal
Edson Porfírio ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino Ferreira
Márcio Tadeu Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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