| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3349 / 1998 |
| Date | 1998-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO DO MUNICÍPIO PARA COM O IPREMA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 3.349 - De 06 de Janeiro de 1998 Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo, objetivando o parcelamento do débito do Município para com o IPREMA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante escritura pública, a celebrar acordo com o IPREMA, objetivando o parcelamento do débito do Município para com o Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA. Parágrafo Único – O parcelamento de que trata o “caput” deste artigo não será superior a 100 (cem) prestações mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente pela UFPA e incidindo sobre elas de 0,5% (meio por cento) ao mês. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Olavo Drummond Prefeito Municipal Edson Porfírio ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Márcio Tadeu Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .