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← Araxá (MG)

norma nº 3348/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3348 / 1998
Date 1998-01-06
EmentaAPROVA A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
native_id2921

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.348 DE 06 DE JANEIRO 1998
Aprova a municipalização de escolas estaduais que menciona e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a municipalização das Escolas Estaduais, Alice Moura,
Marquês do Paraná, Rotary ( CBA à 4ª série ), do Município de Araxá.
Art. 2º - Os órgãos próprios do Município ficam autorizados a tomarem as
providências administrativas que se fizerem necessárias à execução da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ministro Olavo Drummond
Prefeito Municipal
Edson Porfírio ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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