| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3348 / 1998 |
| Date | 1998-01-06 |
| Ementa | APROVA A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2921 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.348 DE 06 DE JANEIRO 1998 Aprova a municipalização de escolas estaduais que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a municipalização das Escolas Estaduais, Alice Moura, Marquês do Paraná, Rotary ( CBA à 4ª série ), do Município de Araxá. Art. 2º - Os órgãos próprios do Município ficam autorizados a tomarem as providências administrativas que se fizerem necessárias à execução da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ministro Olavo Drummond Prefeito Municipal Edson Porfírio ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior Elizabeth Afonso de Oliveira Paiva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .