| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3347 / 1998 |
| Date | 1998-01-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, PARA O QUADRIÊNIO 1998-2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.347 – DE 05 DE JANEIRO DE 1.998. Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental, para o Quadriênio 1998-2001, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre revisão do plano plurianual de Ação Governamental para o quadriênio de 1998-2001, estabelecendo, para o período, diretrizes, objetivos e metas da Administração pública municipal para as despesas de Capital e outras delas decorrentes, e paras relativas aos programas de duração continuada. Parágrafo Único – As diretrizes e objetivos a que se referem este artigo encontrase nos anexos I e II desta Lei. Art. 2º - As Leis de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 1.998-2001 especificarão as metas anuais da Administração Pública Municipal, compatibilizadas com as estabelecidas, em nível de sub-programa, anexo I desta Lei. Art. 3º - Os valores previsto neste Projeto de Lei são Orçados segundo preços correntes de 1997. Parágrafo Único – Os valores a que se refere este artigo serão atualizados para os exercícios de 1998 a 2001 de acordo com os critérios que venham a ser estabelecidos nas respectivas Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º - A locação dos recursos, nos orçamentos anuais de 1998 a 2001, entre os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, estará em consonância com as diretrizes do Plano plurianual, metas e prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Ministro Olavo Drummond Prefeito Municipal Edson Porfírio ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .