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norma nº 3347/1998

Tipo Lei
Número / Ano 3347 / 1998
Date 1998-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, PARA O QUADRIÊNIO 1998-2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.347 – DE 05 DE JANEIRO DE 1.998.
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental,
para o Quadriênio 1998-2001, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre revisão do plano plurianual de Ação Governamental
para o quadriênio de 1998-2001, estabelecendo, para o período, diretrizes, objetivos e
metas da Administração pública municipal para as despesas de Capital e outras delas
decorrentes, e paras relativas aos programas de duração continuada.
Parágrafo Único – As diretrizes e objetivos a que se referem este artigo encontra￾se nos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º - As Leis de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 1.998-2001
especificarão as metas anuais da Administração Pública Municipal, compatibilizadas com as
estabelecidas, em nível de sub-programa, anexo I desta Lei.
Art. 3º - Os valores previsto neste Projeto de Lei são Orçados segundo preços
correntes de 1997.
Parágrafo Único – Os valores a que se refere este artigo serão atualizados para os
exercícios de 1998 a 2001 de acordo com os critérios que venham a ser estabelecidos nas
respectivas Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - A locação dos recursos, nos orçamentos anuais de 1998 a 2001, entre os
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, estará em consonância com as
diretrizes do Plano plurianual, metas e prioridades definidas na Lei de Diretrizes
Orçamentarias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ministro Olavo Drummond
Prefeito Municipal
Edson Porfírio ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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