| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO |
| native_id | 2926 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.343 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispõe sobre doação de veículo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizao a doar às Obras Assistenciais Casa do Caminho um veículo marca FORD/Belina II L, motor a álcool, cor branca, placa GMM-3959, chassis nº 9BFDXXLB1DDM27477, de propriedade do município. Art. 2º – O veículo mencionado no art. 1º desta Lei destina-se ao atendimento da referida Entidade. Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior Márcio Tadeu Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .