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← Araxá (MG)

norma nº 3343/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3343 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO
native_id2926

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.343 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre doação de veículo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizao a doar às Obras Assistenciais Casa do
Caminho um veículo marca FORD/Belina II L, motor a álcool, cor branca, placa GMM-3959,
chassis nº 9BFDXXLB1DDM27477, de propriedade do município.
Art. 2º – O veículo mencionado no art. 1º desta Lei destina-se ao atendimento da
referida Entidade.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Porfírio Ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
Márcio Tadeu Pereira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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