| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3342 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - REFORMULAÇÃO MUSEU DONA BEJA |
| native_id | 2927 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.342 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 Dispõe sobre abertura de crédito especial A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 32.316,00 (trinta e dois mil trezentos e dezesseis reais) para atender às despesas previstas no convênio nº 082/97 celebrado com a União Federal, através do Ministério da Cultura, para restauração e reformulação do Museu Dona Beja. Art. 2º – Para atender ao disposto no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos: I. R$ 25.852,80 (vinte e cinco mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e oitenta centavos), transferidos ao município pelo Ministério da Cultura; II. R$ 6.463,20 (seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos), correspondentes à contrapartida prevista para o município no aludido convênio, mediante anulação de dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ministro OLAVO DRUMMOND Prefeito Municipal de Araxá Edson Porfírio Ferreira Francisco Lamartine Leitão Júnior José Flausino Ferreira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .