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← Araxá (MG)

norma nº 3342/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3342 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - REFORMULAÇÃO MUSEU DONA BEJA
native_id2927

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.342 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre abertura de crédito especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 32.316,00 (trinta e dois mil trezentos e dezesseis reais) para atender às
despesas previstas no convênio nº 082/97 celebrado com a União Federal, através do
Ministério da Cultura, para restauração e reformulação do Museu Dona Beja.
Art. 2º – Para atender ao disposto no artigo anterior serão utilizados os seguintes
recursos:
I. R$ 25.852,80 (vinte e cinco mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e oitenta
centavos), transferidos ao município pelo Ministério da Cultura;
II. R$ 6.463,20 (seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte centavos),
correspondentes à contrapartida prevista para o município no aludido convênio,
mediante anulação de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Ministro OLAVO DRUMMOND
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Porfírio Ferreira
Francisco Lamartine Leitão Júnior
José Flausino Ferreira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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